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Qual é a relação geral entre o Marco Civil e a LGPD no tratamento de registros e IP?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é a relação geral entre o Marco Civil e a LGPD no tratamento de registros e IP?
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Resposta
O Marco Civil e a LGPD atuam de forma complementar na proteção de dados relacionados ao uso da internet, sendo o Marco Civil orientado por princípios de liberdade, privacidade e guarda de registros para finalidade de investigação e a LGPD voltada à proteção de direitos do titular e às bases legais para tratamento. Ambos exigem tratamento responsável de registros e IP, mas a LGPD acrescenta requisitos de base legal, transparência, direitos dos titulares e segurança, que se aplicam quando o endereço IP permite identificar pessoa natural.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em