Flashcard FC67727
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos administrativos?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil do Estado por atos administrativos é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo.
• Responsabilidade objetiva: O Município responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de provar culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo.
• Regresso subjetivo: Após indenizar a vítima, o Município pode exigir ressarcimento do servidor mediante ação regressiva, demonstrando culpa ou dolo do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66695
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em