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O que diz a jurisprudência do STJ sobre a guarda de registros de IP pelos provedores de aplicação?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que diz a jurisprudência do STJ sobre a guarda de registros de IP pelos provedores de aplicação?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça entende que provedores de aplicação podem ter o dever de guardar e preservar registros técnicos como IP e porta lógica de origem para viabilizar a identificação de autores de ilícitos virtuais, desde que respeitados limites legais; a corte, contudo, não impõe obrigação de manutenção de dados pessoais como RG ou CPF por esses provedores.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em