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Quais são os riscos e consequências do compartilhamento indevido de registros sem base legal?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são os riscos e consequências do compartilhamento indevido de registros sem base legal?
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Resposta
O compartilhamento indevido de registros que identifiquem usuários sem base legal ou consentimento expõe o agente a responsabilização administrativa, civil e penal, além de possível violação dos direitos dos titulares e danos reputacionais.Ações e riscos concretos:
• Aplicação de sanções previstas na LGPD, incluindo multas e obrigações de reparação.
• Responsabilidade civil por danos materiais e morais causados aos titulares.
• Medidas disciplinares e percalços reputacionais que afetam confiança e continuidade de negócios.
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