Flashcard FC67728
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Quando a responsabilidade civil do Estado é objetiva?
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Resposta
Aplica-se às pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, públicas ou privadas, que responderão objetivamente pelos danos quando houver nexo causal entre o ato e o prejuízo.• Empresa pública: responde objetivamente pelos danos causados por atos de seus agentes quando houver nexo causal com o ato praticado.
• Sociedade privada: responde objetivamente quando presta serviço público mediante contrato ou delegação e for comprovado o nexo causal com o dano causado.
Veja como foi cobrado:
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