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O prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC se aplica às ações de prestação de contas contra bancos?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O prazo decadencial de 90 dias do art. 26 do CDC se aplica às ações de prestação de contas contra bancos?
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Resposta
Não. O entendimento do STJ afasta a decadência de 90 dias prevista no art. 26 do CDC para ações de prestação de contas que visam esclarecer cobranças de tarifas e taxas bancárias, prevalecendo os prazos prescricionais do Código Civil quando a demanda busca reparação civil.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em