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Quais são as consequências práticas da aplicação do CDC às tarifas e cobranças bancárias?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais são as consequências práticas da aplicação do CDC às tarifas e cobranças bancárias?
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Resposta
Quando o CDC se aplica, cobranças indevidas ou abusivas podem ensejar restituição em dobro, revisão contratual por onerosidade excessiva e nulidade de cláusulas que imponham obrigações além do justo, além de exigir comprovação clara da origem e legalidade das cobranças pelo banco.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em