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É possível que cláusulas contratuais que restringem direitos do consumidor sejam consideradas inválidas em contratos bancários?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
É possível que cláusulas contratuais que restringem direitos do consumidor sejam consideradas inválidas em contratos bancários?
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Resposta
Sim. Cláusulas contratuais que limitem direitos essenciais do consumidor ou que imponham obrigações desproporcionais podem ser declaradas nulas por afronta ao CDC, cabendo ao Judiciário analisar a abusividade, a transparência e o equilíbrio contratual nas relações bancárias.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em