Flashcard FC67730
Qual é a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções?
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Resposta
O respectivo ente federativo responde objetivamente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, cabendo, eventualmente, ação de regresso contra o servidor responsável se comprovada culpa ou dolo.• Ente federativo: ação contra o respectivo ente federativo, que responde pelos atos de seus servidores.
• Responsabilidade objetiva: o Estado responde independentemente de culpa, bastando o dano e o nexo causal.
• Ação de regresso: eventual direito do Estado de ressarcimento contra o servidor se comprovada culpa ou dolo.
Veja como foi cobrado:
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