Flashcard FC67731
Qual princípio permite a independência das esferas administrativa e penal na responsabilização de agentes públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual princípio permite a independência das esferas administrativa e penal na responsabilização de agentes públicos?
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Resposta
O princípio é a independência das instâncias.• Independência das instâncias: permite que as esferas penal e administrativa punam separadamente pelo mesmo fato.
• Absolvição criminal: a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato no processo penal vincula a esfera administrativa e afasta a responsabilização nesta última.
Veja como foi cobrado:
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