Flashcard FC677319
Qual é a questão constitucional central debatida nos Temas 533 e 987 relativos às plataformas digitais?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Qual é a questão constitucional central debatida nos Temas 533 e 987 relativos às plataformas digitais?
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Resposta
A questão central é se a exigência de ordem judicial para tornar o provedor de aplicação responsável por conteúdo de terceiros é compatível com a proteção constitucional da honra e da imagem e, ao mesmo tempo, com a liberdade de expressão, avaliando-se se a regra protege contra censura privada ou se prejudica a vítima de dano reputacional ao limitar a tutela imediata judicial ou extrajudicial.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em