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O que a lei estabelece sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação no Art. 19 do Marco Civil da Internet?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
O que a lei estabelece sobre a responsabilidade dos provedores de aplicação no Art. 19 do Marco Civil da Internet?
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Resposta
A lei estabelece que o provedor de aplicação não tem obrigação geral de fiscalizar conteúdos e só será compelido a retirar ou bloquear conteúdo mediante ordem judicial, de modo a condicionar a responsabilidade civil pela veiculação à prévia intervenção do Poder Judiciário, salvo hipóteses processuais específicas que admitam tutela de urgência.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em