Flashcard FC67733
Qual é a previsão constitucional sobre a indenização do Estado em caso de erro judiciário?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é a previsão constitucional sobre a indenização do Estado em caso de erro judiciário?
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Resposta
A Constituição Federal prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e também quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
• Erro judiciário: o Estado indenizará o condenado por erro judiciário.
• Prisão além da sentença: o Estado indenizará quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66701
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