Flashcard FC677335
Quais limitações processuais decorrem da tese do STF quanto a medidas censórias prévias?
Temas Contemporâneos de Direito Civil
Quais limitações processuais decorrem da tese do STF quanto a medidas censórias prévias?
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Resposta
A decisão impede que a passagem do tempo por si só sirva de fundamento para medidas de censura prévia; intervenções judiciais para impedir a circulação da informação são excepcionais e dependem da comprovação de abuso ou excesso que justifique restrição, preservando a vedação constitucional à censura prévia.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em