Flashcard FC67735
Qual é o fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por agentes públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é o fundamento da responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por agentes públicos?
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Resposta
O fundamento é a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes no exercício da função, cabendo indenização quando há nexo causal entre a atuação estatal e o dano.
• Responsabilidade objetiva: o Estado responde objetivamente por lesões causadas por agentes públicos no exercício de suas funções quando houver nexo causal com o dano.
• Culpa exclusiva da vítima: só afasta a responsabilidade se houver descumprimento de ostensiva e clara advertência sobre acesso a área de grave risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66703
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