Flashcard FC67737
Qual é um exemplo de causa excludente e um exemplo de causa atenuante da responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é um exemplo de causa excludente e um exemplo de causa atenuante da responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
A causa excludente é o fato exclusivo de terceiro, e a causa atenuante é a culpa concorrente da vítima.
• Fato exclusivo de terceiro: causa excludente do nexo causal, ocorre quando o dano resulta somente da ação de terceiro estranho à atividade estatal, de modo que a conduta pública não deu causa ao prejuízo, afastando a responsabilidade do Estado.
• Culpa concorrente da vítima: causa atenuante, quando a vítima contribui para o evento, mas há participação estatal na sua ocorrência, permanecendo a responsabilidade objetiva do Estado, porém o valor da indenização será reduzido na proporção da culpa da vítima, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º, CRFB/88.
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