Flashcard FC67739
É possível responsabilizar civilmente o Estado por leis de efeitos concretos constitucionais que causem danos a indivíduos?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
É possível responsabilizar civilmente o Estado por leis de efeitos concretos constitucionais que causem danos a indivíduos?
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Resposta
Sim. É possível responsabilizar civilmente o Estado por normas que, mesmo constitucionais, produzam efeitos concretos e causem prejuízo excessivo a particular.
• Dano anormal: exige-se prejuízo anormal e individualizável para surgir o dever de indenizar.
• Nexo causal: é necessária a relação direta entre a norma e o prejuízo sofrido.
• Presunção constitucional: a presunção de constitucionalidade não afasta a reparação nem exige declaração de inconstitucionalidade para indenizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66707
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