Flashcard FC67740
Qual é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de obra pública?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
Qual é o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de obra pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O fundamento é a responsabilidade objetiva do Estado, que impõe o dever de ressarcir quando o prejuízo decorre do fato da obra pública, bastando a presença do dano, da conduta estatal e do nexo causal.• Dano: atingimento econômico das atividades empresariais que tornou inviável a prestação dos serviços pelo estabelecimento.
• Conduta estatal: ocupação temporária decorrente da obra pública que fechou acessos por oito meses.
• Nexo causal: relação direta entre a conduta do Município e a inviabilidade financeira do estabelecimento.
• Indenização: abrange danos emergentes e lucros cessantes para repartir os ônus gerados pela atuação administrativa mesmo quando lícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66708
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em