Flashcard FC67741
A União pode assumir despesas de responsabilidade civil por atos terroristas que afetem pessoas e bens?
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2024
A União pode assumir despesas de responsabilidade civil por atos terroristas que afetem pessoas e bens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A União está autorizada, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidade civil perante terceiros por danos a bens e pessoas decorrentes de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos.• Âmbito territorial: Aplica-se a ocorrências no Brasil ou no exterior quando envolverem aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público.
• Exclusão: Não abrange empresas de táxi aéreo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66709
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em