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Flashcard FC67742

Quais as classificações quanto aos destinatários e o que significam uti universi e uti singuli?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Classificação de Serviços Públicos, responda:

Quais as classificações quanto aos destinatários e o que significam uti universi e uti singuli?
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Resposta

Serviços públicos classificam-se como uti universi, quando têm destinatários indeterminados e beneficiam coletivamente, e uti singuli, quando têm usuários determinados e consumo mensurável.

• Iluminação pública e calçamento: serviços públicos uti universi com destinatários indeterminados, que beneficiam coletivamente, são indivisíveis e custeados por impostos.
• Fornecimento domiciliar de água: serviço público uti singuli com usuários determinados, consumo mensurável, divisível e cobrado por tarifa.





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