Flashcard FC67743
A interrupção do fornecimento por inadimplemento do usuário ofende o princípio da continuidade?
Serviços Públicos
FGV · 2024
A interrupção do fornecimento por inadimplemento do usuário ofende o princípio da continuidade?
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Resposta
Não. A suspensão não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade quando decorre do inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.• Aviso prévio: a interrupção é permitida após comunicação prévia ao usuário quando a medida atender à segurança técnica ou ao equilíbrio entre usuários.
• Requisitos: comunicação prévia e realização em dia útil, sem feriados, conforme jurisprudência dominante.
• Legalidade: a restrição temporária motivada pelo não pagamento, ponderando o interesse coletivo, atende à legalidade da concessionária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66711
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