Flashcard FC67744
Que isenção tarifária os Municípios podem conceder em saneamento básico?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Que isenção tarifária os Municípios podem conceder em saneamento básico?
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Resposta
Os Municípios podem conceder isenção apenas do serviço público de saneamento básico para beneficiar a população carente.• Competência comum: a previsão constitucional atribui competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para promover programas de saneamento básico destinados à população carente.
• Concessão: se o serviço foi delegado por concessão, a concessão do benefício social é compatível desde que sejam adotados instrumentos legais para proteger o contrato.
• Equilíbrio econômico-financeiro: exige-se o estabelecimento de medidas contratuais e legais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando for concedido o benefício social.
Veja como foi cobrado:
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