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Flashcard FC67746

Quais deveres a concessionária tem em relação aos bens vinculados à prestação do serviço público?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995), responda:

Quais deveres a concessionária tem em relação aos bens vinculados à prestação do serviço público?
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Resposta

A concessionária deve zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço e segurá‑los adequadamente.

• Conservação: conservar, proteger e manter um inventário atualizado dos ativos afetos ao serviço, adotando medidas preventivas e corretivas para evitar deterioração, perda ou danos.
• Seguros: contratar coberturas apropriadas contra riscos pertinentes, de modo a resguardar o patrimônio público e garantir a continuidade e a qualidade da prestação do serviço.





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