Flashcard FC67748
Qual é a natureza jurídica da permissão de serviço público?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Qual é a natureza jurídica da permissão de serviço público?
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Resposta
A permissão de serviço público é um contrato administrativo.• Formalização: será formalizada mediante contrato de adesão, observando o edital de licitação e as normas aplicáveis, permitindo cláusulas sobre precariedade e revogabilidade.
• Regras contratuais: sujeita-se às regras dos contratos administrativos, inclusive quanto ao interesse público, à fiscalização estatal e aos poderes administrativos potestativos.
• Finalidade: relação regida por instrumento contratual público que tutela o interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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