Flashcard FC67752
Qual modalidade de extinção do contrato de concessão exige autorização legislativa?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Qual modalidade de extinção do contrato de concessão exige autorização legislativa?
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Resposta
A encampação é a retomada, pelo poder concedente, da execução do serviço público durante o prazo contratual, motivada por interesse público, que transfere a prestação para a administração e resulta na extinção da concessão.• Autorização legislativa: exige autorização legislativa específica para sua efetivação.
• Indenização prévia: exige o prévio pagamento de indenização à concessionária pelos investimentos e bens necessários à continuidade do serviço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66720
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