Flashcard FC67753
O que caracteriza a rescisão do contrato de concessão?
Serviços Públicos
FGV · 2024
O que caracteriza a rescisão do contrato de concessão?
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Resposta
A rescisão do contrato de concessão ocorre por iniciativa da concessionária quando o poder concedente descumpre obrigações, tornando insustentável a continuidade do vínculo, e só se efetiva mediante decisão judicial transitada em julgado.• Requisito: É necessário o ajuizamento da ação competente e decisão favorável, com trânsito em julgado, que reconheça o inadimplemento do poder concedente.
Veja como foi cobrado:
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