Flashcard FC67757
Quais são os requisitos para a formalização da intervenção do Poder Concedente em serviços públicos?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a formalização da intervenção do Poder Concedente em serviços públicos?
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Resposta
A intervenção visa garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais, devendo ser formalizada por decreto do Poder Concedente.• Decreto: a intervenção será realizada mediante decreto do Poder Concedente.
• Designação: o decreto conterá a designação do interventor.
• Prazo: o decreto conterá o prazo da intervenção.
• Objetivos e limites: o decreto conterá os objetivos e os limites da medida.
Veja como foi cobrado:
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