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Flashcard FC67761

Qual o valor permitido para contratos de repasse destinados à execução de obras?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Convênios Administrativos, responda:

Qual o valor permitido para contratos de repasse destinados à execução de obras?
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Resposta

O valor permitido é R$ 600.000,00 para contratos de repasse destinados à execução de obras.

Esse valor está acima do mínimo exigido de R$ 400.000,00 para execução de obras, logo não há vedação por insuficiência de valor.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66729

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