Flashcard FC67765
O que o contrato de parceria público-privada deve prever sobre a inadimplência pecuniária do parceiro público?
Serviços Públicos
FGV · 2024
O que o contrato de parceria público-privada deve prever sobre a inadimplência pecuniária do parceiro público?
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Resposta
O contrato deve prever os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.
• Fatos de inadimplência: definir objetivamente o que configura falta de pagamento.
• Modos e prazo de regularização: estabelecer procedimentos e prazo para a administração corrigir a mora.
• Acionamento da garantia: indicar como e em que condições se efetivará eventual garantia contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66733
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