Qual o valor mínimo exigido para a formalização de uma Parceria Público-Privada (PPP)?

Resposta

O valor mínimo exigido para formalizar uma PPP é R$10.000.000,00.

A norma veda a celebração de contrato de PPP cujo valor seja inferior a esse montante, visando assegurar escala econômica e atratividade para o setor privado e garantir viabilidade técnica e financeira. A norma fixa apenas esse piso, não impondo valor máximo ao contrato.