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Flashcard FC67769

Qual o prazo mínimo e o valor mínimo exigidos para contratação de PPP?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Qual o prazo mínimo e o valor mínimo exigidos para contratação de PPP?
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Resposta

O prazo mínimo é de cinco anos e o valor mínimo é de R$ 10.000.000,00.

• Prazo mínimo: Não admite prazo inferior a cinco anos.
• Valor mínimo: Não admite contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00.





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