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Flashcard FC67771

Qual o valor mínimo para contratos de concessão administrativa segundo a lei?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Qual o valor mínimo para contratos de concessão administrativa segundo a lei?
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Resposta

O valor mínimo do contrato é R$ 10.000.000,00.

A lei veda a celebração de contratos de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00.




Veja como foi cobrado:
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