Flashcard FC67774
Quais exigências devem constar em contratos de parceria público-privada quanto a prazo de vigência e penalidades?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Quais exigências devem constar em contratos de parceria público-privada quanto a prazo de vigência e penalidades?
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Resposta
Devem prever prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, com limites legais de 5 a 35 anos, e estabelecer penalidades aplicáveis tanto à Administração quanto ao parceiro privado, observando a proporcionalidade entre a gravidade da falta e as obrigações assumidas.• Prazo de vigência: previsão compatível com a amortização dos investimentos, com limites de 5 a 35 anos, inclusive eventual prorrogação, garantindo segurança jurídica e viabilidade econômica do projeto.
• Penalidades: aplicação a ambas as partes em caso de inadimplemento, observando proporcionalidade e assegurando equilíbrio contratual e mecanismo sancionador adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66742
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