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Flashcard FC67775

Quais exigências deve obedecer a sociedade de propósito específico?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público Privada (PPP), responda:

Quais exigências deve obedecer a sociedade de propósito específico?
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Resposta

A sociedade de propósito específico deve obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento.

• Governança corporativa: adoção de padrões que garantam transparência, responsabilidade na gestão e uniformidade de informações para o controle público e investidores.
• Contabilidade padronizada: utilização de contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas para facilitar a fiscalização, reduzir riscos entre sócios e simplificar a avaliação econômica e financeira e a atração de financiamentos.





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