Flashcard FC67776
Quando a ratificação do protocolo de intenções para a constituição de um consórcio público pode ser dispensada?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Quando a ratificação do protocolo de intenções para a constituição de um consórcio público pode ser dispensada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ratificação pode ser dispensada quando o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.• Disciplina legal: Lei anterior que autoriza e regula a participação do ente, tornando desnecessária nova lei para ratificar o protocolo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66744
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em