Flashcard FC67777
Qual exigência legal para formalizar um consórcio público entre entes federativos?
Serviços Públicos
FGV · 2024
Qual exigência legal para formalizar um consórcio público entre entes federativos?
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Resposta
A formalização exige a ratificação por lei do protocolo de intenções pelos entes federativos envolvidos.
• Direito público: o consórcio adquire personalidade jurídica de direito público quando constituir associação pública.
• Direito privado: o consórcio adquire personalidade jurídica de direito privado se atender aos requisitos da legislação civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66745
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