Flashcard FC67787
A homologação do chamamento público garante à organização da sociedade civil o direito à celebração da parceria?
Serviços Públicos
FGV · 2024
A homologação do chamamento público garante à organização da sociedade civil o direito à celebração da parceria?
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Resposta
Não, a homologação do chamamento público não garante à organização da sociedade civil o direito à celebração da parceria.• Homologação: formaliza apenas o julgamento das propostas, não gerando direito automático à celebração do termo de colaboração ou de fomento.
• Verificação administrativa: cabe à Administração verificar requisitos finais, condições de execução e compatibilidade orçamentária antes da celebração do instrumento jurídico.
• Direito subjetivo: a entidade selecionada não adquire direito subjetivo à assinatura, podendo a Administração recusar ou postergar a parceria por motivos legais e devidamente motivados.
• Controle judicial: em caso de recusa injustificada, há possibilidade de controle judicial, observadas as garantias processuais e o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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