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Flashcard FC67790

Qual é a definição de comissão de seleção prevista na lei?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Qual é a definição de comissão de seleção prevista na lei?
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Resposta

A comissão de seleção é um órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial e com participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da administração pública.



• Natureza: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos.
• Constituição: deve ser constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação.
• Composição mínima: participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da administração pública.





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