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Flashcard FC67791

Qual é o prazo de proibição para organizações da sociedade civil celebrarem parcerias após rejeição de contas?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Qual é o prazo de proibição para organizações da sociedade civil celebrarem parcerias após rejeição de contas?
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Resposta

O prazo é de 8 anos.


A indicação de dez anos está incorreta porque a Lei nº 13.019/2014 prevê o impedimento por 8 anos quando a decisão for irrecorrível e proferida por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera.





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