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Flashcard FC67792

Quem tem prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto em caso de paralisação?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias, responda:

Quem tem prerrogativa para assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto em caso de paralisação?
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Resposta

A Administração Pública detém a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto em caso de paralisação, visando garantir a continuidade da prestação do serviço.

• Administração Pública: possui a faculdade de intervir e assumir ou transferir a responsabilidade para evitar a descontinuidade das ações e resguardar o interesse público.





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