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Flashcard FC67797

Que identificação deve conter a manifestação do usuário do serviço público?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Que identificação deve conter a manifestação do usuário do serviço público?
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Resposta

A manifestação do usuário deve conter a sua identificação, sendo suficiente a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF.

• Documento com fé pública: apresentação de documento em que conste o número de inscrição no CPF, dispensada a apresentação de qualquer outro documento.





Veja como foi cobrado:
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