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Flashcard FC67801

Quais manifestações de usuários sobre prestação de serviços públicos são protegidas?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Quais manifestações de usuários sobre prestação de serviços públicos são protegidas?
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Resposta

Estão protegidas as manifestações relativas à prestação do serviço público e à conduta dos agentes envolvidos.

• Reclamação: sobre o não cumprimento de prazos para fornecimento de documento, por tratar da qualidade e da temporalidade do serviço prestado e cabendo ao usuário registrar a manifestação para garantia de seus direitos.
• Elogio: à atuação de trabalhadores terceirizados na recepção e triagem, por descrever a prestação do serviço e a conduta de quem o executa e contribuir para a avaliação e o aperfeiçoamento da administração.





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