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Flashcard FC67802

Quais são os direitos dos usuários quanto às respostas às suas reclamações?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Quais são os direitos dos usuários quanto às respostas às suas reclamações?
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Resposta

Os usuários têm direito à manifestação e à efetiva resolução das reclamações, com recepção, comprovante, análise, decisão administrativa final e ciência ao usuário.



• Recepção: recepção da reclamação pela Administração.
• Comprovante: emissão de comprovante de recebimento da reclamação.
• Análise: análise da reclamação pela Administração.
• Decisão administrativa final: prolação de decisão administrativa final sobre a reclamação.
• Ciência ao usuário: comunicação da decisão ao usuário.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66770

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