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Flashcard FC67803

Como os Conselhos de Usuários promovem a accountability na Administração Pública?

Serviços Públicos

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.460/2017 - Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público, responda:

Como os Conselhos de Usuários promovem a accountability na Administração Pública?
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Resposta

Os Conselhos de Usuários promovem a accountability ao exigir prestação de contas e responsabilizar a administração pela qualidade dos serviços públicos.

• Acompanhamento de serviços: acompanham e avaliam a prestação dos serviços, propondo melhorias e contribuindo para diretrizes de atendimento.
• Requisição de informações: requerem dados e informações para fiscalizar e subsidiar recomendações.
• Recomendações: emitem orientações e monitoram a atuação do ouvidor para responsabilizar gestores.
• Transparência e controle: fortalecem a transparência, ampliam o controle cidadão e tornam a gestão mais responsiva e legitimada.





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