Flashcard FC67811
Qual é a competência do Congresso Nacional em relação às contas do Chefe do Poder Executivo?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é a competência do Congresso Nacional em relação às contas do Chefe do Poder Executivo?
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Resposta
O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de julgar anualmente as contas do Chefe do Poder Executivo mediante parecer do respectivo Tribunal de Contas.• Julgamento anual: competência exclusiva do Congresso para exercer controle externo sobre a administração pública ao analisar as contas do Chefe do Poder Executivo.
• Parecer prévio: fundamenta o julgamento e analisa legalidade, legitimidade e economicidade, fornecendo elementos técnicos para a decisão política do Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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