Flashcard FC67812
Quais autoridades as comissões do Senado Federal podem convocar para prestar informações?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais autoridades as comissões do Senado Federal podem convocar para prestar informações?
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Resposta
As comissões do Senado podem convocar Ministros de Estado para prestar informações, sendo a ausência injustificada importadora de crime de responsabilidade.• Ministro de Estado: pode ser convocado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, e a ausência injustificada importa crime de responsabilidade.
• Presidente do TCU: não pode ser convocado pela comissão porque não é diretamente subordinado à Presidência da República.
• Governador: não pode ser convocado pela comissão porque não é diretamente subordinado à Presidência da República.
Veja como foi cobrado:
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