Flashcard FC67813
Quais são as principais funções do Legislativo em relação ao Executivo?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais são as principais funções do Legislativo em relação ao Executivo?
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Resposta
O Poder Legislativo fiscaliza politicamente e financeiramente o Executivo, aprecia e aprova o planejamento e as leis orçamentárias e promove o julgamento político em processos de responsabilidade.• Controle legislativo: abrange fiscalização política e financeira da Administração Pública, com ênfase na execução orçamentária e na avaliação de políticas públicas por comissões, requerimentos e CPIs.
• Planejamento e orçamento: discutir, alterar e aprovar o PPA, a LDO e a LOA, com apreciação pelas duas Casas e por comissão mista.
• Responsabilidade presidencial: o Presidente é julgado originariamente pelo STF por crimes comuns, e a remoção por ilícitos políticos dá-se via impeachment por crime de responsabilidade no Congresso.
Veja como foi cobrado:
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