Flashcard FC67814
Quais são as funções do controle legislativo e do controle parlamentar?
Controle da Administração
FGV · 2024
Quais são as funções do controle legislativo e do controle parlamentar?
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Resposta
O controle legislativo abrange a criação de normas, a análise e aprovação do orçamento e o controle financeiro e jurídico da Administração Pública, enquanto o controle parlamentar é a fiscalização de natureza política exercida por parlamentares.• Controle legislativo: função institucional de criar normas, analisar e aprovar o orçamento e exercer o controle financeiro e jurídico sobre a Administração Pública por meio de procedimentos formais previstos na Constituição.
• Controle parlamentar: fiscalização de natureza política praticada por parlamentares individualmente ou em colegiado, utilizando instrumentos como CPIs, requerimentos de informação, convocações e interpelamentos para o escrutínio e responsabilização política do Executivo e de agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
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