Flashcard FC67815
Sobre quais áreas se estendem as funções dos Tribunais de Contas?
Controle da Administração
FGV · 2024
Sobre quais áreas se estendem as funções dos Tribunais de Contas?
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Resposta
As funções dos Tribunais de Contas se estendem sobre a execução orçamentária e os aspectos de gestão fiscal dos entes públicos.• Execução orçamentária: verificação da conformidade dos atos com a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência, acompanhamento da aplicação de receitas, despesas e transferências, promovendo correções e responsabilizações quando necessárias.
• Gestão fiscal: análise do cumprimento de limites e metas fiscais e avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja como foi cobrado:
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