Flashcard FC67816
Qual é a forma adequada de manifestação do Legislativo para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem os limites da delegação ou contrariem o interesse público?
Controle da Administração
FGV · 2024
Qual é a forma adequada de manifestação do Legislativo para sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem os limites da delegação ou contrariem o interesse público?
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Resposta
O ato adequado é o decreto legislativo.Veja como foi cobrado:
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